Código De Defesa Do Consumidor (Codecon) Salvador, Bahia

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Antônio Glorisman dos Santos
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Bahia Rocha e Rosa Advogados Associados
(71) 3419-1148
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Ary S Moreira
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Avenida Antônio Carlos Magalhães 34 lj 12
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Ana Paula Moraes Tupinambá
(71) 3334-5889
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Everaldo Guimarães Passos Sales
(71) 3327-2350
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Dacio Cunha Gomes Advocacia
(71) 3353-3832
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Celsa Maria dos Santos Ribeiro
(71) 3342-8314
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Paulo Lobo Netto Leal Advogados S/c
(71) 3326-0092
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Magalhães Advocacia e Consultoria
(71) 3341-6614
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Código de Defesa do Consumidor (CODECON)

A partir, fundamentalmente, do artigo 5º., Inciso XXXII, da Constituição Brasileira de 1988, foi discutida, formulada e promulgada a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trouxe importante contribuição para os consumidores e fornecedores de produtos e/ou serviços, especialmente porque a legislação tem como objetivo principal estabelecer um equilíbrio de forças e garantir maior proteção às relações de consumo, definindo diretrizes gerais, critérios e formas específicas de convivência, inclusive no que tange aos organismos estatais que devem oferecer suporte.Até a edição do CODECON, o que havia no país eram legislações raras e esparsas sobre economia popular ainda anteriores à vigência da atual Constituição. Algumas dos anos 1950/60, e outras consideradas recentes, notadamente àquelas aplicáveis nos diversos planos econômicos adotados nos anos 1970/80, em especial o Plano Cruzado (1986), que estabeleceu congelamento de preços.O CODECON apresentou-se como legislação avançada para sua época, em termos de Brasil, e ainda sustenta importante papel na temperança das relações de consumo no país. Nele, preliminarmente, se definem claramente quais os atores do mercado de consumo e quais as responsabilidades e seus papéis, bem como a presença do Estado na intercessão para dirimir eventuais conflitos.Evidente, apesar de parecer repetitivo, o CODECON é um instituto que tem a atenção da maioria da população brasileira, porque no bojo de sua aplicação tem sido uma das poucas legislações que se incorporou à vida do brasileiro de forma gradativa e impactante. Por isso mesmo, encontra-se atualmente arraigado no espírito do consumidor e dos fornecedores em geral, gerando mudanças benéficas no comportamento social.Abaixo se transcreve artigos específicos do CODECON, que identificam as características desses atores do mercado de consumo brasileiro:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.O artigo 5o. define que o Poder Público deve oferecer condições através de instrumentos institucionais que consolidem e que promovam a exata aplicação dos pressupostos e dos objetivos da Lei de Consumo. Para tanto, destaca cinco itens, dentre outros, que devem ser fomentados pelo Estado:Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.Os direitos básicos do consumidor estão descritos no artigo 6o., que disciplina de forma genérica tais direitos e, na contrapartida, exige responsabilidades dos fornecedores, que necessitam maior atenção no atendimento e no acompanhamento da qualidade dos seus produtos e serviços:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.A descrição do artigo 18 do mesmo CODECON ajusta a maneira especifica como pode ser tratado o eventual vício ou defeito de um produto ou serviço, que é importante ressaltar para os casos de ocorrência:18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.É interessante destacar que o artigo 19 prevê a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, não importando quem efetivamente cometeu eventual erro ou dano ao produto ou serviço disponibilizado. Assim, o consumidor pode demandar diretamente a qualquer um dos responsáveis pela fabricação ou colocação do produto no mercado.Mudança importante que também consta no CODECON é a condenação à propaganda enganosa e as práticas abusivas, definidas consoante artigo 37 e 39:Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.Enfatize que o CODECON trouxe mudanças de comportamento também na área de cobrança de débitos, consoante seu artigo 42, o que ofereceu novos contornos a maneira e a forma que os fornecedores podem ou não se utilizar para efetuar as cobranças, privilegiando sempre a dignidade humana prevista na Constituição.O artigo 51 é outro que deve ser realçado pela sua importância na declaração de nulidade de cláusulas no fornecimento de produtos e/ou serviços. Apenas como exemplo citamos os três primeiros incisos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III – transfiram responsabilidades a terceiros; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), apesar de algumas deficiências naturais, é um dispositivo legal que também pretende otimizar a solução de litígios dos mais diversos, sendo utilizado de forma recorrente e privilegiada pelos litigantes da área de consumo. Tal legislação, precisa ser apreciada, minimamente num artigo em separado, dada a importância da sua edição para o Judiciário brasileiro. Entretanto, fica patente a sua importância na consolidação dos direitos do consumidor ao longo do tempo.Destaque-se o considerável número de associações e entidades de defesa do consumidor que surgiram a partir do advento do CODECON, atuando nos mais variados segmentos do mercado consumerista, inclusive pugnando para submeter os serviços bancários ao CODECON, evitando-se o desmembramento e a possibilidade de criação de um Código Bancário.Também há que ressaltar a atuação do Ministério Público, através das Promotorias de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor, que requerem a intervenção do Judiciário naquelas situações em que estão envolvidas questões de interesse coletivo. Recentemente, também as Defensorias Públicas foram legitimadas para atuar em ação civil pública, o que pode trazer modificações e resultados importantes neste segmento.Na esfera administrativa, não se pode olvidar da criação e implementação de serviços oferecidos pelos PROCONs Estaduais, que se dispõem na mediação e tentativa de solução de litígio na área de consumo ainda no âmbito amigável, o que também minimiza o volume de processos judiciais. O fato é que o CODECON trouxe inquestionável contribuição para o equilíbrio das relações contratuais de consumo, bem como forte influência na elaboração de novos procedimentos regulatórios e comportamentais do mercado, notadamente pela sua aplicabilidade e resultado prático no cotidiano do cidadão brasileiro.FontesAlegretti, Alessandro(Organizador). O Direito ao alcance de todos. Rio de Janeiro: OAB/RJ, 2006.Brasil. Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.Santos, Marisa Ferreira dos/Chimenti, Ricardo Cunha. Juizado Especiais Cíveis e Criminais. 5a. ed.- São Paulo: Saraiva, 2007Mazzilli, Hugo Nigro. 1950 – A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses – 17a. Ed. Ver. Ampl. Atual. – São Paulo: Saraiva, 2004.