Décimo Terceiro Salário São João de Meriti, Rio de Janeiro

Informações sobre Décimo Terceiro Salário em São João de Meriti. Encontre aqui endereços e telefones de advogados e escritórios de advocacia em São João de Meriti, além de artigos sobre Décimo Terceiro Salário.

Michele Nader Estephan
(21) 3761-0162
Praça Nilo Peçanha, 109 sl 201
Nilópolis, Rio de Janeiro
 
Dalva de Lacerda
(21) 2791-5067
Rua Professor Alfredo G Figueira 473 c 10
Nilópolis, Rio de Janeiro
 
Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do R J
(21) 3760-2857
Rua Tancredo Lopes 135
Nilópolis, Rio de Janeiro
 
Gastão Santos
(21) 2791-3722
Praça Nilo Peçanha 97 s 102
Nilópolis, Rio de Janeiro
 
Clóvis Borges Moraes
(21) 2691-3557
Rua Professor Alfredo G Figueira 25
Nilópolis, Rio de Janeiro
 
Carlos Patrocínio da Silva
(21) 2791-3684
Rua Antônio José Bittencourt 56 s 102
Nilópolis, Rio de Janeiro
 
Carlos Alberto Machado
(21) 2791-4809
Praça Paulo de Frontim 75 s 106
Nilópolis, Rio de Janeiro
 
Carlos Cezar Pinto Terra
(21) 2791-3367
Rua Carmela Dutra 1782
Nilópolis, Rio de Janeiro
 
Cristiane Xavier Paes
(21) 2791-8101
Praça Nilo Peçanha 97
Nilópolis, Rio de Janeiro
 
Antônio Carlos Lemos da Fonseca
(21) 2791-2923
Praça Nilo Peçanha 16 s 202
Nilópolis, Rio de Janeiro
 

Décimo Terceiro Salário

O décimo terceiro salário foi instituído no Brasil, seguindo-se exemplo de outros países, como a Itália e a Argentina, pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, que o disciplinou como pagamento no mês de dezembro, baseado sobre a remuneração desse mês, e em valor correspondente ao numero de meses trabalhados pelo empregado no ano, havendo fração igual ou superior a quinze dias como mês integral para efeito de cálculo. Para melhor entendimento o valor da gratificação corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado. Possui natureza salarial. Perde o direito a essa remuneração o trabalhador demitido por justa causa ou na rescisão por culpa recíproca. O décimo terceiro salário é direito de todas as espécies de empregados, inclusive os domésticos, rurais, safristas, temporários etc. Essa remuneração deve ser paga em duas parcelas:- A primeira deve ser paga até o mês de novembro- A segunda parcela deve ser quitada até o dia 20 de dezembroCaso as datas do pagamento das parcelas caiam em feriados ou domingos, o pagamento da remuneração deve ser antecipado para o dia útil anterior.O pagamento da primeira parcela pode ser efetuado junto com as férias, caso o trabalhador requeira no mês de janeiro do ano correspondente.A empresa ou, o empregador não tem a obrigação de pagar todos os funcionários no mesmo mês, desde que respeite o prazo legal para o pagamento, e esse prazo começa no mês de fevereiro e termina no mês de novembro. Se o empregado é demitido por justa causa, perdendo o direito ao décimo terceiro salário do ano, a lei assegurou ao empregador o direito de deduzir o seu valor de outros créditos de natureza trabalhista que tenha com o empregado.O empregado tem o direito ao 13° salário proporcional quando pedir demissão, no término de seu contrato ou na sua aposentadoria. O pagamento da remuneração natalina não pode ser pago na integra no mês de dezembro, isso é ilegal, e o empregador estará sujeito à pena administrativa.Para os empregados que não possui salários fixos ou recebem apenas comissão o cálculo do décimo terceiro salário será feito de forma diferente, inclusive o acerto da ultima parcela que deve ser efetuado até o dia 10 de janeiro.As faltas que forem justificadas não podem ser deduzidas para os trabalhadores que não possuem salário fixo.